Lei Complementar nº 1, de 30 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1
Ano
2002
Data
30/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
29/12/2006
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Código Tributário Municipal
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.369, de 22 de dezembro de 1983
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.076, de 20 de abril de 2004
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.107, de 01 de março de 2005
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.219, de 29 de dezembro de 2006
Anexos Norma Jurídica