SAPL - Câmara Municipal de Guanhães

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Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 05 de dezembro de 2025

Altera o(a) Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 05 de dezembro de 2025

Altera o parágrafo único do art. 65 da Lei Orgânica do Município de Guanhães, que estabelece o pagamento de décimo terceiro salário e de férias aos secretários municipais.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUANHÃES, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Parágrafo Único do art. 65 da Lei Orgânica do Município de Guanhães passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único Fica assegurado o pagamento de 13° salário e terço de férias ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e demais agentes políticos do Município de Guanhães.

Art. 2º.

Permanecem válidos e inalterados os demais dispositivos da Lei Orgânica Municipal não modificados pela presente emenda.

Art. 3º.

Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Guanhães entra em vigor na data de sua promulgação.

Câmara Municipal de Guanhães/MG, 05 de dezembro de 2025.

Mauro da Conceição Neves
Presidente da Câmara Municipal de Guanhães.