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Lei-PMG nº 3.213, de 05 de junho de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3213

2024

5 de Junho de 2024

Altera dispositivo da Lei Municipal n. 2.330, de 15 de junho de 2009 e dá outras providências, que "Autoriza a filiação do Município de Guanhães à Associação dos Municípios do Circuito Turístico Trilhas do Rio Doce e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei nº 2.330, de 15 de junho de 2009
TMS TMI TVL TVT TVR
"Altera dispositivo da Lei Municipal n. 2.330, de 15 de junho de 2009 e dá outras providências, que "Autoriza a filiação do Município de Guanhães à Associação dos Municípios do Circuito Turístico Trilhas do Rio Doce e dá outras providências".
    A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GUANHÃES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      O parágrafo 1º do artigo 1° da Lei n. 2.330/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

        § 1º   O Executivo Municipal repassará mensalmente à Associação dos Municípios do Circuito Turístico Trilhas do Rio Doce -TRD, o valor de R$ 800,00 (centos reais) convencionado em Termo Associativo, previamente estabelecido para pagamento da taxa de associado.
        Art. 2º. 
        Os demais dispositivos da Lei n. 2.330/2009 permanecem inalterados.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

               

               

              Guanhães, 05 de junho de 2024. 

               

              Dóris Campos Coelho
              Prefeita Municipal