Requerimento nº 79 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
79
Data de Apresentação
13/09/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Envie ofício ao Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, com o envio de moção de apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo
e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
A Frente Parlamentar contra o aborto, juntamente com o vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, e na forma regimental, requerem à Mesa Diretora o envio de expediente aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para acolher esta moção
como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo do do Município de Guanhães, mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo.
e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
A Frente Parlamentar contra o aborto, juntamente com o vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, e na forma regimental, requerem à Mesa Diretora o envio de expediente aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para acolher esta moção
como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo do do Município de Guanhães, mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo.
Indexação
Observação