{"id":4460,"__str__":"Requerimento n\u00ba 79 de 2023","link_detail_backend":"/materia/4460","metadata":{},"numero":79,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-09-13","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Envie of\u00edcio ao Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, com o envio de mo\u00e7\u00e3o de apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legaliza\u00e7\u00e3o do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das compet\u00eancias do Poder Legislativo\r\ne de se evitar um poss\u00edvel ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nA Frente Parlamentar contra o aborto, juntamente com o vereador abaixo assinado, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e na forma regimental, requerem \u00e0 Mesa Diretora o envio de expediente aos Gabinetes das Presid\u00eancias do Senado Federal e da C\u00e2mara dos Deputados para acolher esta mo\u00e7\u00e3o\r\ncomo manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da maioria absoluta do Povo do do Munic\u00edpio de Guanh\u00e3es, mediante delibera\u00e7\u00e3o de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de impedir a usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia prim\u00e1ria do Poder Legislativo.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.guanhaes.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/4460/u65197g1x121998_09152023_135313_003026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-09-15T15:13:12.411178-03:00","ip":"186.195.143.166","ultima_edicao":"2023-09-15T15:10:34.579033-03:00","tipo":5,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":31,"anexadas":[],"autores":[90]}