Requerimento nº 12 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
12
Data de Apresentação
07/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Esta Casa Legislativa requer que sejam apresentados os esclarecimentos como um motorista da CLASSE A, ou seja, um motorista novato teve seu salário alterado sem passar pela Câmara, isto é, o salário foi reajustado ou dado complemento salarial, saindo de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) para R$ 1.212 (mil e duzentos reais) sem passar pela Câmara. Como na mesma categoria (motorista) tem salários diferentes, sendo que o concursado com mais tempo de serviço não teve seu salário corrigido. Isso não tem justificativa, pois as progressões de quinquênios e biênios são calculadas sobre o salário base. Não pode subir o salário da mesma classe de forma diferente, visto que tal atitude configura crime de improbidade administrativa.
Indexação
Observação