Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 10 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 05/12/2016 | parecer_da_comissao_ljr_plr_10_de_2016.pdf |