Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 05/12/2016 por (Projeto de Resolução nº 10 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
05/12/2016
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral