Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 20 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer comissão de Legislação, Justiça e Redaçao | Parecer da Comissão | 05/09/2016 | parecer_da_comissao_ljr_pl_20_de_2016.pdf |