Parecer da Comissão - Parecer comissão de Legislação, Justiça e Redaçao de 05/09/2016 por (Projeto de Lei nº 20 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer comissão de Legislação, Justiça e Redaçao
Data
05/09/2016
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral