Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 59 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 04/02/2019 | parecer_juridico_ao_pl_numero_59_de_2018.pdf | |
| Parecer da Comissão Legislação, Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 13/02/2019 | parecer_da_comissao_ljr_ao_pl_59_de_2018.pdf | |
| Redação Final | Redação Final | 15/03/2019 | redacao_final_projeto_de_lei_numero_59_de_2018.pdf |