Parecer da Comissão - Parecer da Comissão Legislação, Justiça e Redação de 13/02/2019 por (Projeto de Lei nº 59 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer da Comissão Legislação, Justiça e Redação
Data
13/02/2019
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral