Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 38 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão Legislação, Justiça e Redação | Parecer Jurídico | 19/11/2018 | parecer_comissao_ao_pl_38_de_2018.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 19/11/2018 | parecer_juridico_pl_38_de_2018.pdf | |
| Redação Final | Redação Final | 19/03/2019 | redacao_final_veto_ao_pl_38_de_2018.pdf |