Parecer Jurídico - Parecer da Comissão Legislação, Justiça e Redação de 19/11/2018 por (Projeto de Lei nº 38 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer da Comissão Legislação, Justiça e Redação
Data
19/11/2018
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral