Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 19 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Legislação, Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 16/12/2019 | Nelci Pereira Chaves, Daniel Barroso e Maria Anídia de Paula | parecer_comissao_legislacao_pl_19_de_2019.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 16/12/2019 | Henrique Guilherme Pereira Bretas de Campos e Alberto Magno Dias | parecer_juridico_pl_19_de_2019.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 26/12/2019 | Evandro Lott Moreira | redacao_final_pl_19_de_2019.pdf |