Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 3 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 13/05/2021 | Henrique Guilherme Pereira Bretas de Campos | parecer_juridico_pl_numero_003_de_2019.pdf |
| Redação final projeto de lei número 003 de 2019 | Redação Final | 13/05/2021 | Henrique Guilherme Pereira Bretas de Campos | redacao_final_pl_003_de_2019.pdf |
| Legislação Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 13/05/2021 | Nelci Pereira Chaves - Presidente da Comissão | parecer_comissao_pl_003_de_2019.pdf |