Parecer da Comissão - Legislação Justiça e Redação de 13/05/2021 por Nelci Pereira Chaves - Presidente da Comissão (Projeto de Lei nº 3 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Legislação Justiça e Redação
Data
13/05/2021
Autor
Nelci Pereira Chaves - Presidente da Comissão
Ementa
Indexação
Texto Integral