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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 13/05/2021 por Henrique Guilherme Pereira Bretas de Campos (Projeto de Lei nº 3 de 2019)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

13/05/2021

Autor

Henrique Guilherme Pereira Bretas de Campos

Ementa

Indexação

OpenAPI