Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 10 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| número 12 ao projeto de Lei 010/2021 | Parecer Jurídico | 01/02/2021 | Procuradoria Jurídica do Legislativo | parecer_juridico_projeto_10.pdf |