Projeto de Lei nº 7 de 07 de Fevereiro de 2022
Vigência entre 7 de Fevereiro de 2022 e 4 de Setembro de 2022.
Dada por Projeto de Lei nº 7 de 07 de Fevereiro de 2022
Dada por Projeto de Lei nº 7 de 07 de Fevereiro de 2022
Art. 1º.
Fica ratificado o ingresso do Município de Guanhães no
Consórcio Público para o Desenvolvimento da Microrregião da Bacia
do Suaçuí - COMBAS como município consorciado nos termos da Lei
n° 1 1 .107/2005 e legislação em vigor.
Art. 2º.
Fica ratificado o 1° Termo Aditivo ao Contrato de
Consórcio do Consórcio Público para o Desenvolvimento da
Microrregião da Bacia do Suaçuí - COMBAS em todos os seus termos.
Art. 3º.
Fica autorizada a cessão de servidores do Município para
o Consórcio Público para o Desenvolvimento da Microrregião da
Bacia do Suaçuí - COMBAS.
Art. 4º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.