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Lei nº 2.980, de 13 de abril de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2980

2021

13 de Abril de 2021

" Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual nos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo, e dá outras providências".

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Alterado(a) pelo(a)  Lei-PMG nº 2.984, de 10 de maio de 2021
Vigência entre 13 de Abril de 2021 e 9 de Maio de 2021.
Dada por Lei nº 2.980, de 13 de abril de 2021
TMS TMI TVL TVT TVR
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual nos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo, e dá outras providências”.
    A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GUANHÃES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a conceder Revisão Geral Anual nos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal.
        Art. 2º. 
        A revisão geral anual prevista nesta Lei tem como data base o mês de março, conforme disposto no 83º do artigo 110 da Lei Municipal n. 2.248/2007.
          Art. 3º. 
          As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta dos recursos previstos no orçamento vigente.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2021.
              Art. 5º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.


                Guanhães, em 13 de abril de 2021.


                Dóris Campos Coelho
                Prefeita Municipal