Lei nº 2.289, de 19 de setembro de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2289

2008

19 de Setembro de 2008

Modifica dispositivos da lei 2219 de 29 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal

a A
"Modifica dispositivos da Lei número 2219 de 29 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal, nos termos que menciona".
    Faço saber que a Câmara Municipal de Guanhães - MG, por seus legítimos representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
      Art. 2º. 
      O anexo XIII que trata da tabela para cobrança da taxa de licença para ocupação de vias e logradouros públicos da Lei Complementar número 2219 de 29 de dezembro de 2006, Código Tributário, terá a seguinte redação:
        Art. 3º. 
        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 4º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.



            Prefeitura Municipal de Guanhães, 19 de setembro de 2008



            DR. OSVALDO CASTRO PINTO
            Prefeito Municipal