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Lei-PMG nº 3.153, de 09 de outubro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3153

2023

9 de Outubro de 2023

Altera dispositivos da Lei Municipal n°. 2.928 de 14 de maio de 2020, que Regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal de Esportes - CME, dispõe sobre o Fundo Municipal de Esportes - FME e dá outras providências e dá outras providências

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Altera o(a)  Lei nº 2.928, de 14 de maio de 2020
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"Altera dispositivos da Lei Municipal n°. 2.928 de 14 de maio de 2020, que Regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal de Esportes - CME, dispõe sobre o Fundo Municipal de Esportes - FME e dá outras providências e dá outras providências".
    A Prefeita Municipal de Guanhães, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O caput do artigo 5°, bem como o inciso I, da Lei 2.928, de 14 de maio de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 5º.   O Conselho Municipal de Esportes - CME será constituído por 08 (oito) membros, com a seguinte composição:
        I  –  Quatro (04) membros da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, sendo dois (02) membros titulares e dois (02) suplentes que serão indicados pelo chefe do Poder Executivo;
        Art. 2º. 
        Os demais dispositivos da Lei n°. 2.928, de 14 de maio de 2020, permanecem inalterados.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário

               

               

              Guanhães/MG, 09 de outubro de 2023. 

               

              Dóris Campos Coelho
              Prefeita Municipal