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| 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 1 de Abril de 2024 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 21 de Março de 2024 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 18 de Março de 2024 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 4 de Março de 2024 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 16 de Fevereiro de 2024 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 9 de Fevereiro de 2024 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 5 de Fevereiro de 2024 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 7ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 29 de Dezembro de 2023 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 26 de Dezembro de 2023 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Abertura: 18 de Dezembro de 2023 Legislatura: 19ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) Tipo: Ordinária |