Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 18 de 2025 em 3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 18 de 2025

Dispõe sobre a alteração do parágrafo único, do artigo 1°, da Lei Municipal n° 2693/2015 e da Lei n° 3.197, de 18 de março de 2024 e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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