Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 10 de 2025 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 10 de 2025
Altera a redação do Artigo 2º, da Lei nº 3076, de 27 de setembro de 2022, e dá outra providências.
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