Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4 de 2025 em 1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4 de 2025
Altera a redação do 1°, do Artigo 1°, da Lei n° 2.330, de 15 de junho 2009, e dá outras providências
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