Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024
"Altera a redação do art. 5° da Lei Complementar n° 2.591, de 03 de dezembro de 2013"
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação