Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 45 de 2024 em 18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 45 de 2024
Estabelece a desafetação de bem público e autoriza doação à Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais - CAA/MG, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação