Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 27 de 2024 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 27 de 2024
Acrescenta dispositivo à lei 3213 de 05 de junho de 2024 e dá outras providências
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