Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Guanhães e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência, de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
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