Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 16 de 2021 em 4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2021
" Dispõe sobre a prorrogação das datas de vencimento e parcelamento da taxa de alvará de localização e funcionamento e taxas correlatas".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação