Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 19 de 2024 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 19 de 2024
Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas acometidas com Fibromialgia, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação