Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023
"Altera dispositivo da Lei Complementar n° 2.219, de 29 de dezembro de 2006 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, em razão das modificações da Lei Complementar Federal n.° 116, de 31 de julho de 2003 e Lei Complementar Federal n.° 157, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação