Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 13 de 2024 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 13 de 2024
Altera dispositivo da Lei Municipal n. 3195, de 15 de janeiro de 2024 que, "Autoriza o Poder Executivo a conceder premiações a participantes de eventos esportivos, culturais, artísticos, científicos, acadêmicos e outros, e dá outras providências.
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Observação