Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 48 de 2023 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 48 de 2023
Altera o artigo 5º da lei 3118, de 27 de dezembro de 2022 e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação