Ordem do Dia/Expediente: 10 - Emenda número 001 ao Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Emenda número 001 ao Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023
Ficam suprimido o art. 2° e o Anexo II do Projeto de Lei Complementar n° 10/2023 e dá nova numeração aos artigos subsequentes ao art. 2° do Projeto de Lei Complementar n° 10/2023.
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