Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda número 001 ao projeto de lei nº 24 de 2023 em 2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Emenda número 001 ao projeto de lei nº 24 de 2023
Modifica os artigos 35, 43, 46, 47, 48, acrescenta o § 6º ao artigo 53 e acrescenta os artigos 54 e 55 ao projeto de lei número 24/2023
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação