Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
"Altera dispositivo da Lei Complementar n° 2.578, de 10 de setembro de 2013, e dá outras providências.
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