Ordem do Dia/Expediente: 10 - Emenda ao projeto de lei nº 2 de 2021 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Emenda ao projeto de lei nº 2 de 2021
Modifica-se a redação do artigo 1º, caput e seus incisos I e II, parágrafos 1º e 2º, aditando os incisos III e IV e suprimindo o parágrafo 3º, além da modificação dos artigos 2º e 3º, bem como da adição dos artigos 4º, 5º e 6º ao projeto de lei número 009/2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação