Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 4 de 2023 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4 de 2023
Institui o Programa Escola Legal e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação