Resumo (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Indica à Prefeita, que o Concurso 001/2019 tenha como prioridade de entrância nos quadros da Secretaria de Educação de Guanhães, seguindo o artigo 37 da Constituição Federal.

Indica à Senhora Prefeita, que o calendário escolar da Rede Municipal de Ensino de Guanhães não ultrapasse o número de 4(quatro) sábados letivos e que sua elaboração seja antecedida de discussão junto aos profissionais de educação do Município.

Indica à Senhora Prefeita, que seja providenciado o envio de materiais necessários às escolas da rede municipal de ensino de Guanhães, para a confecção de painéis pedagógicos, tais como: alfabeto e mini cartaz para as salas de aulas das referidas escolas. Indica ainda, que sejam escalados servidores com habilidade e criatividade para confeccionar os painéis.

Indica à Senhora Prefeita, que seja dado o reajuste imediato aos profissionais da educação de 14,94% conforme a portaria interministerial n° 6 do MEC/ME, Lei Federal 11738/2008 e em consonância com a Lei Municipal Complementar n°16artigo 2'. Indico ainda, que tal reajuste seja antecedido de impacto financeiro de acordo com a Lei Federal de "Responsabilidade Fiscal", lembrando que o TCE/MG já determinou que o aumento anual do magistério pode ultrapassar o limite prudencial e total da mesma Lei sem causar transtornos a aprovação das contas dos municípios no mesmo Tribunal.

Indica à Senhora Prefeita com o Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, que seja feito o recapeamento asfáltico na Rua Pio Ferreira, perto do comércio Casa de Abelha e na entrada do Bairro Madeira, situado na saída para Sabinópolis.

Indica à Senhora Prefeita com o Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana e com o Secretário Municipal de Apoio aos Distritos e Comunidades, que seja realizado levantamentos de todas as pontes, mata-burros e pontos críticos nas Zonas Rurais que necessitam de reparos. Indico ainda que seja feito cascalhamento nas mesmas e nos perímetros Urbanos.

Indica à Senhora Prefeita, que seja providenciado por 2 (duas) vezes na semana, sendo todo domingo por volta das 18h e na sexta-feira, no mesmo horário, ônibus escolar para transportar os Estudantes do Instituto Federal de Minas Gerais, campus São João Evangelista, durante o período letivo escolar do ano de 2023. Informo que as despesas de hora extra do motorista será responsabilidade dos pais ou responsáveis dos alunos.

Indica à Senhora, que notifique a Empresa Construtora Andrade rocha, para que esta tome posse dos lotes caucionados do residencial CANAÃ a fim de que sejam concluídas as obras de infraestrutura naquele Bairro, conforme disposto na Lei Municipal N°2378 de 19 de maio de 2010.

Indica à Senhora Prefeita, que seja providenciada a demarcação de faixa de pedestre na Avenida Governador Milton Campos, nas proximidades do Estádio Eliazito de Sena e Academia Unifit

Indica à Senhora Prefeita, que seja criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.

Indica à Senhora Prefeita, que seja construído um novo parque infantil na Praça Guiomar Horta Araújo Caldeira (Dona Nenzinha), situada no Bairro Colina Verde.

Indica à Senhora Prefeita com o Secretário de Transporte, que seja feito um estudo no trânsito próximo à escola Estadual Senador Francisco Nunes Coelho, a fim de que sejam buscadas soluções para os problemas de tráfego de veículos no local.

Indica à senhora Prefeita, que providencie a extensão de rede de energia elétrica no Córrego Sargeira, situado no Distrito de Sapucaia de Guanhães.

Reiterando pedido anterior indica à Senhora Prefeita, que seja realizado com urgência o patrolamento na Rua 4, situada no Bairro Santa Tereza.

Que seja requerido da Senhora Prefeita, que informe a esta Casa se a Prefeitura será responsável por dar destinação das árvores que estão sendo removidas dos batalhões da PM e do Corpo de Bombeiros. Em caso positivo, requeiro que informe o que será feito com a madeira removida.

Reiterando o requerimento de N°92/2022, que seja requerido da Senhora Prefeita, o valor detalhado dos projetos de cada obra que a empresa PROJETA realizou no âmbito da administração pública no munícipio de Guanhães. O referido requerimento foi respondido parcialmente através do Ofício de N° 386/2022, nele constando apenas o valor de cada obra e não constava os projetos que a foram feitos pela mesma.

Que seja requerido da Senhora Prefeita, que tome providências no sentido de prover água encanada, energia elétrica e saneamento básico aos moradores que residem na porção final do bairro Aod Pereira. A situação na referida localidade e crítica e desumana.

Que seja requerido da Senhora Prefeita, cópia do contrato de prestação de serviços da máquina que está no aterro sanitário. Requeiro que seja enviado também, quantas horas semanais a mesma fez e sua parte diária.

Que seja requerido da Senhora Prefeita, que envie a esta Casa relatório contendo os gastos detalhados de todas as maquinas pesadas que prestam serviços para a Prefeitura Municipal de Guanhães, de janeiro a dezembro de 2022.

Que seja requerido da Senhora Prefeita, que envie a esta Casa relatório detalhado de quantos Servidores Públicos ocupam cargo de coveiro no município de Guanhães. Requeiro ainda, que seja especificado quantos são efetivos e quantos são contratados.

Que seja requerido da Senhora Prefeita, que envie a esta Casa cópia das portarias que designam Professores da rede municipal de Guanhães, cópia do instrumento de homologação do concurso, relatório contendo o percentual de gastos com a folha de pagamento dos Professores efetivos em relação à lei de Responsabilidade Fiscal atual.

Que seja requerido da Senhora Prefeita, o envio a esta Casa de relação de todos os cargos vagos da Secretaria de Educação e principalmente dos de professores, detalhando também, os que foram contratados para cobrir licença saúde, férias premiu ou para suprir vacância em decorrência de adaptação profissional.

Que seja requerido da Senhora Prefeita, que seja enviado a esta Casa cópia do atual laudo técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) no município de Guanhães. Requeiro ainda, que sejam explicados os motivos pelos quais a insalubridade dos profissionais que trabalham com a limpeza urbana foi reduzida de 40% para 20%.

Que seja requerido da Senhora Prefeita, relatório de prestação de serviços da máquina retroescavadeira cedida pela empresa LOCATUDO que atuou no Bairro Nações. Requeiro ainda que seja enviado também, quantas horas semanais a mesma fez no ano de 2022, até a presente data.

Venho através deste, considerando emenda ao orçamento de n°84/2022, de minha autoria, que aumentou a dotação orçamentaria destinada à Secretaria de Esporte, em especial, ao que tange as premiações para os campeonatos esportivos, que providencie a premiação para os campeonatos municipais do ano de 2023, considerando para tanto a previsão do início do campeonato de futebol da 1° (primeira) e 2° (segunda) divisão.

Requer que remeta ao Legislativo Municipal Projeto de Lei sobre Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), para a concessão de descontos dos juros e multas sobre débitos tributários, bem como autorização de parcelamento. A medida propiciará ao contribuinte melhores condições para adimplir os débitos junto ao Executivo Municipal, acarretando aumento na arrecadação , que é vantajoso para municipalidade.

Que seja requerido da Senhora Prefeita, que o saldo remanescente dos recursos aportados no município e oriundos de reparações de desastres ambientais sejam destinados para construção de rede pluvial ao Distrito de Correntinho.

Que seja requerido da Senhora Prefeita, que informe a esta Casa se há repasses destinados aos cuidados com os animais que não seja para combate a Zoonoses. Em caso positivo qual a finalidade.

Reestrutura a organização da Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência do Município de Guanhães - MG e dá outras providências

Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Município de Guanhães disponibilizar ambulância ou outro veículo para população dos Distritos e dá outras providências.

Regulamenta as disposições da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, aplicáveis no âmbito do Poder Legislativo do Município de Guanhães e dá outras providências.

Regulamenta as competências e as regras da Equipe de Agentes Públicos do Setor de Compras da Câmara Municipal de Guanhães, nos termos do artigo 8°, § 3', da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e dá outras providências.

Veto total ao projeto de lei número 84 de 2022

Institui o Programa Escola Legal e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Diário Oficial da Câmara Municipal de Guanhães e dá outras providências

Autoriza a abertura e instalação do loteamento denominado "Plan Garden Dr. Natan" e estabelece suas condições.

"Autoriza o Poder Executivo do Município Guanhães a firmar contrato de programa com o Consórcio para o Desenvolvimento da Microrregião da Bacia do Suaçuí - COMBAS com o objetivo de execução do Serviço Inspeção Municipal de forma associada e dá outras providências."