Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 9 de 2021 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 9 de 2021
"Dispõe sobre a aplicação de multa aos estabelecimentos que descumprirem os protocolos e as medidas de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação