Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 79 de 2022 em 11ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 79 de 2022
Dispõe sobre o parcelamento do solo para criação de chácaras de recreio por meio de condomínio de lotes, fora do perímetro urbano, bem como cria a zona especial de urbanização para chacreamento (ZEUC) e dá providências correlatas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação