1 - Projeto de Lei nº 79 de 2022
Autor: Osmar Gomes Fidelis
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Dispõe sobre o parcelamento do solo para criação de chácaras de recreio por meio de condomínio de lotes, fora do perímetro urbano, bem como cria a zona especial de urbanização para chacreamento (ZEUC) e dá providências correlatas.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei nº 80 de 2022
Autores: Alcides Robson da Rocha, Osmar Gomes Fidelis
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de coleira, guia curta de condução e focinheira nas vias públicas do Município de Guanhães e dá outras providências.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei nº 88 de 2022
Autor: Dóris Campos Coelho - Prefeita Municipal
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"Autoriza o Poder Executivo do Município Guanhães a firmar contrato de programa com o Consórcio para o Desenvolvimento da Microrregião da
Bacia do Suaçuí - COMBAS com o objetivo de execução do Serviço Inspeção Municipal de forma associada e dá outras providências."
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Resolução nº 7 de 2022
Autor: Mesa Diretora
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Autoriza a devolução de veículo para o Poder Executivo Municipal e dá outras providências
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Matéria não votada
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