Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 70 de 2020 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 70 de 2020
Dispõe sobre a aplicação de multa aos estabelecimentos que descumprirem os protocolos e as medidas de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação