Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 53 de 2021 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 53 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais fixarem placas informativas ostensivas acerca da validade dos produtos em promoção e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação