Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 14 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 14 de 2026
Dispõe sobre a alteração do parágrafo único, do artigo 1°, da Lei Municipal n° 2.693/2015 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação