Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 002, de 17 de junho de 2014, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação