Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 51 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 51 de 2025
Dispõe sobre a substituição de sinais sonoros e ruídos estridentes por sinais musicais ou visuais adequados aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos de ensino localizados no Município de Guanhães e dá outras providências.
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